Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 14.248, de 9 de Dezembro de 1943
EMENTA: Declara sem efeito o decreto nº 12.203, de 8 de abril de 1943, que retificou o decreto nº 11.166, de 30 de dezembro de 1942.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1943, Página 18229 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada