Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.753, de 27 de Outubro de 1943
EMENTA: Inclui nos efeitos do decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, as empresas que menciona, e da outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1943, Página 16052 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada