Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.433, de 20 de Setembro de 1943
EMENTA: Declara de utilidade pública prédio e terrenos necessários ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1943, Página 14116 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada