Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.401, de 14 de Setembro de 1943
EMENTA: Concede à sociedade Marítima Importadora e Exportadora Ancar Limitada, autorização para funcionar como empresa de navegação, de acordo com o que prescreve o decreto-lei n. 2.784, de 20 de novembro de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1943, Página 13924 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada