Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.351, de 9 de Setembro de 1943
EMENTA: Altera o artigo 1º do decreto n. 12.355, de 10 de maio de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1943, Página 13555 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada