Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.290, de 31 de Agosto de 1943
EMENTA: Prorroga o prazo estabelecido no art. 8º do decreto nº 11.678, de 18 de fevereiro de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1943, Página 13201 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada