Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.223, de 23 de Agosto de 1943
EMENTA: Suprime cargos extintos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1943, Página 12788 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada