Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.207, de 19 de Agosto de 1943
EMENTA: Autoriza o cidadão brasileiro Eutímio Lorenzoni a comprar pedras preciosas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1943, Página 13409 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada