Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.069, de 2 de Agosto de 1943
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Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1943, Página 11748 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada