Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.004, de 27 de Julho de 1943
EMENTA: Altera a redação do parágrafo 2º do art. 67, do Regulamento aprovado pelo decreto nº 24.732, de 13 de julho de 1934.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1943, Página 11446 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada