Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.927, de 15 de Julho de 1943
EMENTA: Autoriza o cidadão brasileiro Otacílio Chaves a comprar pedras preciosas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1943, Página 11123 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada