Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.800, de 7 de Julho de 1943
EMENTA: Declara sem efeito o decreto nº 6..987, de 20 de março de 1941.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1943, Página 10486 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada