Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.719, de 28 de Junho de 1943
EMENTA: Declara de utilidade pública terrenos necessários à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1943, Página 10024 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada