Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.712, de 25 de Junho de 1943
EMENTA: Prorroga o prazo, concedido à "Brazilian Hydro Electric Company, Limited", ao qual se refere o art. 1º do decreto n. 6.725, de 16 de janeiro de 1941.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1943, Página 10609 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada