Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.544, de 7 de Junho de 1943
EMENTA: Desapropria terrenos situados em Natal, Estado do Rio Grande do Norte, e declara a urgência da respectiva desapropriação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1943, Página 10544 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada