Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.526, de 3 de Junho de 1943
EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis necessários à ampliação do Aeroporto de Petrolina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1943, Página 8771 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada