Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.463, de 20 de Maio de 1943
EMENTA: Revoga o Decreto nº 8.210, de 13 de novembro de 1941.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1943, Página 7922 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1943 , Página 328 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada