Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.427, de 17 de Maio de 1943
EMENTA: Aprova projeto e orçamento para obras no porto de Santos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1943, Página 305 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada