Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.335, de 4 de Maio de 1943
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Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1943, Página 6899 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada