Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.319, DE 30 DE ABRIL DE 1943
EMENTA: Declara de utilidade pública a desapropriação de um imóvel em Bragança, Estado do Pará, para o aquartelamento do 35º B. C.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1943, Página 6757 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa