Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.215, de 8 de Abril de 1943
EMENTA: Autoriza o cidadão brasileiro Alcidino Lucas da Silva a comprar pedras preciosas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1943, Página 5950 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada