O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o decreto-lei n.º 466, de 4 de junho de 1938,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica autorizado o cidadão brasileiro Alcidino Lucas da Silva, residente em Grão Mogol, no Estado de Minas Gerais, a comprar pedras preciosas nos termos do decreto-lei n.º 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.

     Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de abril de 1943, 122.º da Independência e 55.º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa