Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.026, de 19 de Março de 1943
EMENTA: Declara de interesse militar, para os fins do decreto-lei nº 4.937, de 9 novembro de 1942, um estabelecimento fabril civil
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1943, Página 4123 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada