Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 11.890, de 11 de Março de 1943
EMENTA: Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Augusto de Magalhães a comprar pedras preciosas
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1943, Página 4205 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada