Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.496, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1943

EMENTA: Revoga o decreto n. 1773, de 7 de julho de 1937.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1943, Página 1739 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PEDRA PRECIOSA - autorização - Compra - Pessoa física - Revogação - Legislação