Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 11.446, de 22 de Janeiro de 1943
EMENTA: Declara de interesse militar, para os fins do decreto-lei nº 4.937, de 9 de novembro de 1942, um estabelecimento fabril civil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1943, Página 1065 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada