Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 11.107, de 16 de Dezembro de 1942
EMENTA: Aprova o regulamento para a fiscalização aduaneira dos transportes aéreos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1942, Página 18406 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada