Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 10.974, de 27 de Novembro de 1942
EMENTA: Prorroga o prazo de que trata o inciso I do art. 4 º do decreto nº 2.063, de 19 de outubro de 1937.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1942, Página 17924 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada