Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 10.722, de 27 de Outubro de 1942

EMENTA: Autoriza a transferência das responsabilidades de "A Previdência", Caixa Paulista de Pensões, pata a Companhia Italo Brasileira de Seguros Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1942, Página 16661 (Publicação Original)
Observação: O anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no DOU de 14 de novembro de 1942, na página 16662.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada