Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 10.707, de 26 de Outubro de 1942
EMENTA: Retifica decreto de desapropriação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1942, Página 15979 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada