Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 10.563, de 2 de Outubro de 1942
EMENTA: Regulamenta o art. 2º do Decreto-lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1942, Página 14826 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada