Legislação Informatizada - Decreto nº 994, de 28 de Julho de 1936 - Retificação
Veja também:
Decreto nº 994, de 28 de Julho de 1936
Institue o "drawback" para as materias primas necessarias á producção de mercadorias reconhecidas em condições de concorrer, fora do paiz, com as similares estrangeiras.
RECTIFICAÇÃO
Na publicação deste decreto, constante do Diário Official de 31 do mez findo leia-se assim o primeiro paragrapho ao art. 11:
§ 1º tratando-se de mercadoria que não se transformou o conferente determinará o peso da unidade e por elle calculará o peso total effectivo da mercadoria a exportar.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/08/1936
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1936, Página 17144 (Retificação)