Legislação Informatizada - Decreto nº 994, de 28 de Julho de 1936 - Retificação

Veja também:

Decreto nº 994, de 28 de Julho de 1936

Institue o "drawback" para as materias primas necessarias á producção de mercadorias reconhecidas em condições de concorrer, fora do paiz, com as similares estrangeiras.

RECTIFICAÇÃO

Na publicação deste decreto, constante do Diario Official de 31 do mez findo, leia-se assim o primeiro paragrapho ao art. 11:

§ 1º tratando-se de mercadorias que não se transformou o conferente determinará o peso da unidade e por elle calculará o peso total effectivo da mercadoria a exportar.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/08/1936


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/1936, Página 16968 (Retificação)