Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1937, Página 20418 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 518 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1936, Página 17224 (Retificação)

Observação: Publicado, em resumo, no Diário Oficial de 6 de agôsto de 1936.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).