Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 924, de 29 de Junho de 1936
EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro do corrente anno o prazo estabelecido no art. 25 do decreto n. 23.938, de 28 de fevereiro de 1934
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1936, Página 14475 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 458 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada