(Publicado no Diario Official de 22 do corrente)

RECTIFICAÇÃO

     Na 1ª linha do decerto, onde se lê "...Repubdlica..." leia-se "...Republica..."

     Na 4ª linha do artigo unico, onde se lê "....exlcuisividade...", leia-se "exclusividade..."

     Na 3ª linha do paragrapho unico, onde se lê "...Oficial..." leia-se "...official..."

     Na 2ª linha da clausula II, onde se lê "...anos..." leia-se "...annos..."

     Na 4ª linha da lettra f da clausula III, onde se lê " ....permittem..." leia-se "...permittam..."

     A lettra a da clausula IX deve ter a seguinte redacção e não a que foi publicada:

     a) si, em todo tempo,  for verificada a inobservancia das disdposições contidas nas alíneas a, b, c, d, i (in-fine), j, k, e l da clausula III;