Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 881, de 5 de Junho de 1936
EMENTA: Decreta a intervenção federal no Estado do Maranhão, nos termos do art. 12, § 6º, lettra B, da Constituição da Republica
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1936, Página 12479 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 395 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada