Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 780, de 28 de Abril de 1936
EMENTA: Crêa a commissão permanente de fiscalização de entorpecentes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1936, Página 9492 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1936 , Página 406 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada