Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 72, de 28 de Fevereiro de 1935
EMENTA: Dá nova redacção ao art. 565, do regulamento, para as Capitanias dos Portos approvado pelo decreta n. 24.288, de 24 de maio de 1934
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1935, Página 4778 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada