Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 622, de 5 de Fevereiro de 1936
EMENTA: Autoriza o ministro de Estado dos Negócios da Fazenda a promover e executar os acordos para a liquidação de dívidas commerciaes atrazadas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1936, Página 3103 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1936 , Página 116 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada