O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, usando das attribuições que lhe confere o § 1º do art. 56 da Constituição e tendo em vista o decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934, (Codigo de Aguas),

DECRETA:

     Art. 1º É outorgada a Francisco Garcia Pereira Leão concessão para o aproveitamento progressivo da energia hydraulica do rio Divisa ou Paineiras, situado no Distrito Federal, no trecho comprehendido entre as cotas 55 e 500 metros.

      § 1º O aproveitameno destina-se á producção de energia hydraulica ou hydro-electrica, utilizada exclusivamente a uso proprio.

      § 2º O concessionario poderá com prévia approvação do Governo transferir a preliminares concessão á firma ou companhia que organizar.

     Art. 2º A titulo de exigencias preliminares e complementares das contidas no art.. 158 do Codigo de Aguas, e que por isso mesmo deverão ser cumpridas integralmente sob pena de ficar do nenhum effeito o presente decreto, o concessionario obriga-se a : 

      I - Apresentar dentro do prazo de tres (3) mezes, contados da data da publicação deste decreto, e em tres vias:

      II - Assignar o contracto de concessão dentro do prazo de um mez, contado da data da publicação do acto de approvação da respectiva minuta pelo ministro da Agricultura.
      III - Apresentar, dentro de tres (3) mezes a partir da data da publicação do presente decreto, escriptura publica de desistencia em seu beneficio, passada pelos demais interessados, da preferencia legal que lhes confere o art. 148 do Codigo de Aguas para a concessão em causa, optando estes, nessas condições, pela remuneração pecuniaria a que se refere o art. 198 do mesmo Codigo.

     Art. 3º A minuta do contracto,da qual constarão todas as exigencias de ordem technica, fiscal administrativa e penal, previstas no Codigo de Aguas, será preparada pelo Serviço de Aguas do Departamento Nacional da Producção Mineral do Ministerio da Agricultura e submettida á approvação do ministro da Agricultura.

     Art. 4º A concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) annos, contados a partir da data da assignatura do respectivo contracto.

     Art. 5º Findo o prazo da concessão aa installações de producção de energia hydraulica, reverterão para o patrimonio da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro; mediante indemnização de seu custo historico, isto é, capital effectivamente invertido menos a depreciação.

      § 1º Si o Governo Municipal do Rio de Janeiro não fizer uso dessa faculdade, fica livre ao concessionario obter prorogação do prazo da concessão, ou repor por sua conta o curso das aguas no seu primitivo estado.

      § 2º Para effeitos do paragrapho anterior, fica o concessionario obrigado a dar conhecimento ao Governo Federal da decisão do Governo Municipal do Rio de Janeiro, e entrar com o requerimento de prorogação ou desistencia. desta, ou reversão, conforme for, dentro dos seis (6) ultimos mezes de vigor de sua concessão.

      § 3º Si o Governo Municipal do Rio de Janeiro fizer uso da faculdade de que trata estes artigo, ficará, assegurada ao actual concessionario preferencia á nova concessão, em igualdade de condições, devendo em todo o caso, ser-lhe garantido o direito a energia que não for utilizada para serviços publicos, mediante preços calculados na fórma estabelecida no Codigo de Aguas.

     Art. 6º O concessionario, dadas as condições peculiares do aproveitamento, fica dispensado das reservas de energia, de que trata o art. 153, alinea e) do Codigo de Aguas.

     Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS
Odilon Braga