Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.759, DE 18 DE JUNHO DE 1930
EMENTA: Revigora a autorização constante da lei n. 4.664 A, de 1923, que manda pagar a importancia de 4:550$ o Bonifacio Magalhães da Silveira, em virtude de sentença judiciaria
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1930, Página 6 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1930, Página 13197 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa