Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.756, DE 16 DE JUNHO DE 1930 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 5.756, DE 16 DE JUNHO DE 1930

Estabelece penas para os crimes contra o sigilo das radio-comunicações O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/06/1930


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1930, Página 12821 (Publicação Original)