Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.756, DE 16 DE JUNHO DE 1930
EMENTA: Estabelece penas para os crimes contra o sigilo das radio-comunicações O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1930, Página 12821 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1930, Página 12821 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa