Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 569, de 31 de Dezembro de 1935
EMENTA: Proroga por sessenta (60) dias, a contar de 1 de janeiro de 1936, o prazo fixado no decreto n. 4, de 30 de julho de 1934.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1936, Página 454 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada