Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 536, de 24 de Dezembro de 1935
EMENTA: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o credito suplementar de 50:000$000 á Subconsignação n. 3 - da verba 14ª do orçamento vigente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1935, Página 27751 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada