Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 5.092, de 30 de Dezembro de 1939

EMENTA: Outorga a Jarbas Pereira de Lemos, proprietário da Empresa Força e Luz S. Francisco, autorização para estudos de que trata o art. 9º do Decreto-Lei n. 852, de 11 de novembro de 1938.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada