Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5, DE 24 DE JANEIRO DE 1935
EMENTA: Dispõe sobre o provimento dos corpos do Ministerio Público Eleitoral e fixa o subsidio e outras vantagens dos juizes e procuradores
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1935, Página 2017 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1935, Página 2018 (Veto)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa