Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 4.860, de 9 de Novembro de 1939
EMENTA: Autoriza o cidadão brasileiro Deocleciano Milhomem Maranhão a comprar pedras preciosas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1939, Página 26776 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada