Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 463, de 29 de Novembro de 1935
EMENTA: Declara extinctos o Conselho Superior de Justiça e os Conselhos Especiaes de Justiça dos Departamentos de Exercito Leste e Sul e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1935, Página 26314 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1935, Página 26506 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada